Plano Diretor

O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal. O Plano Diretor Participativo de Marabá, promulgado pela Lei Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 2006, em atendimento às disposições dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), e da Lei Orgânica do Município.
O Estatuto da Cidade em seu artigo 40 define que a Lei do Plano Diretor de cada município, deve ser revisada pelo menos a cada 10 anos, destacando a participação popular como um requisito constitucional no processo de revisão dos planos diretores, garantindo o caráter participativo por meio de audiências públicas e debates com os segmentos da comunidade. Pois, compete ao Plano Diretor o estabelecimento das normas aos agentes públicos e privados relativas das metas e diretrizes da política urbana, visando a adequação do interesse coletivo da função social da cidade e da propriedade.
Assim, o Plano Diretor é um instrumento técnico e político importante, uma vez que indicam as políticas, princípios e as diretrizes constituindo-se de “um plano geral e global que tem, portanto, por função, sintetizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal, visando o bem-estar da comunidade”. (SILVA, 2006)

Fluxo dos Instrumentos Municipais

O Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade

Lei do Plano Diretor

O Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo

Revisão do Plano Diretor Participativo

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Legislação

Lei dos Parâmetros Urbanísticos