Plano Diretor

O que é o Plano Diretor

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal. O Plano Diretor Participativo de Marabá, promulgado pela Lei Municipal nº 17.213 de 09 de outubro de 2006, em atendimento às disposições dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), e da Lei Orgânica do Município.
O Estatuto da Cidade em seu artigo 40 define que a Lei do Plano Diretor de cada município, deve ser revisada pelo menos a cada 10 anos, destacando a participação popular como um requisito constitucional no processo de revisão dos planos diretores, garantindo o caráter participativo por meio de audiências públicas e debates com os segmentos da comunidade. Pois, compete ao Plano Diretor o estabelecimento das normas aos agentes públicos e privados relativas das metas e diretrizes da política urbana, visando a adequação do interesse coletivo da função social da cidade e da propriedade.
Assim, o Plano Diretor é um instrumento técnico e político importante, uma vez que indicam as políticas, princípios e as diretrizes constituindo-se de “um plano geral e global que tem, portanto, por função, sintetizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal, visando o bem-estar da comunidade”. (SILVA, 2006)

Fluxo dos Instrumentos Municipais

O Plano Diretor e o Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade

Lei do Plano Diretor

Cartilha Democracia Urbana

O Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo

Revisão do Plano Diretor Participativo

Minuta PL Revisão do Plano Diretor Participativo de Marabá

Legislação

Lei dos Parâmetros Urbanísticos

Código de Obras do Município de Marabá

Código de Posturas Municipais

Mapas