RESOLUÇÕES

Resolução Nº 19-2018 CGPD – DEPÓSITO DE GÁS

Resolução Nº 22-2019 CGPD – CASA NOTURNAS

Resolução Nº 24-2019 CGPD – RELATORIA

Resolução Nº 25-2021 CGPD – ESTAÇÕES DE RÁDIO – BASE

Resolução Nº 26-2021 CGPD – TRAMITAÇÃO

Resolução Nº 28-2024 CGPD – REGULARIZAÇÃO E DOCUMENTOS PENDESTES

Resolução Nº 29-2024 CGPD – IX CONFERÊNCIA PDP REGIMENTO INTERNO 2024

Resolução Nº 30-2024 CGPD – INCOMODIDADE