LEIS

Lei nº 16.885-2002 – Politica Municipal de Meio Ambiente Sistema  Conselho Fundo Controle e Licenciamento Ambiental

Lei   nº 17.332-2008 – Código de Obras

Lei nº 17.333-2018 – Código de Posturas

Lei nº 17.846-2018 – Plano Diretor Marabá

Lei nº 17.873-2018_ Plano de Mobilidade Marabá

Lei nº 17.884-2018 – Postos de Combustíveis

Lei nº 17.913-2019 – TAXAS

Lei nº 18.036 Altera o Plano Diretor